Tradução meramente informativa. Em caso de divergência, prevalece a versão original em inglês, sob a jurisdição da Irlanda (Cuandeoro Limited, CRO 813028).

Termos de Serviço da Veripass

Última atualização: 25 de outubro de 2026

1. Quem somos. A Veripass é uma designação comercial da Cuandeoro Limited, sociedade registada na Irlanda (CRO 813028), com sede social em 17 Green Acre Court, Templeogue, Dublin 16, D16 PF54, Irlanda, («Veripass», «nós»). Os presentes Termos regulam a utilização de veripass.ie, app.veripass.ie, dpp.veripass.ie e dos serviços conexos (o «Serviço»).

2. Apenas clientes empresariais. O Serviço é oferecido exclusivamente a empresas que atuem no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Ao subscrever, confirma que não é consumidor e que a pessoa que aceita os presentes Termos tem poderes para vincular a entidade cliente («Cliente», «o Cliente»).

3. O Serviço. A Veripass é uma ferramenta de software que:

(a) extrai dados dos documentos que carrega;
(b) associa esses dados aos modelos de dados de passaportes de produto e de bateria;
(c) assinala os dados como encontrados, estimados ou em falta;
(d) publica páginas de passaporte e gera códigos QR e ficheiros de impressão;
(e) gera um Relatório de Estado Veripass.

As funcionalidades de cada plano estão descritas na página de preços no momento da subscrição.

4. As suas responsabilidades enquanto operador económico.

4.1 O Cliente continua a ser o único responsável pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1542, do Regulamento (UE) 2024/1781 e de qualquer outra lei aplicável aos seus produtos, incluindo a exatidão e a exaustividade de todos os dados do passaporte.
4.2 A extração automática e as estimativas podem estar incompletas ou incorretas. Nenhum dado é publicado até o Cliente o rever e validar no Serviço. A validação do Cliente é registada com o utilizador, a data e a hora.
4.3 O Cliente garante ter o direito de carregar os documentos e os dados que fornece e que estes não violam direitos de terceiros.
4.4 No momento do pagamento, o Cliente confirma, mediante uma caixa de seleção expressa, que atua como único operador económico responsável, nos termos do Regulamento (UE) 2023/1542, pelos produtos que regista.
4.5 O Relatório de Estado Veripass não é um certificado, uma avaliação de conformidade, uma declaração de conformidade nem um documento oficial de qualquer autoridade pública. O Cliente não o deve apresentar como tal.

5. Contas. O Cliente é responsável pelos seus utilizadores, pelas respetivas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Notifique-nos sem demora, através de support@veripass.ie, de qualquer utilização não autorizada.

6. Preços, faturação e impostos.

6.1 Os preços são indicados em euros, por mês ou por ano (planos anuais), como montantes finais, e são pagos antecipadamente através do nosso processador de pagamentos Stripe (cartão ou débito direto SEPA).
6.2 Preços líquidos finais: €129 / €299 / €599 por mês (Starter / Industrial / Pro) ou €1,548 / €3,588 / €7,188 por ano. Sem IVA: faturado pela Cuandeoro Limited (registada na Irlanda, CRO n.º 813028) ao abrigo do limiar de isenção de IVA para pequenas empresas da Revenue irlandesa. As faturas incluem a menção «VAT not charged — supplier not registered for VAT in Ireland». Caso a Cuandeoro Limited se registe para efeitos de IVA, daremos um pré-aviso mínimo de 30 dias sobre qualquer alteração na faturação.
6.3 Os planos anuais podem beneficiar de um código promocional (código LANZAMIENTO: 25% de desconto no primeiro ano, válido até 30 de novembro de 2026), aplicado pelo Cliente no momento do pagamento. O desconto não se renova; a partir do segundo ano aplica-se o preço anual normal.
6.4 Em caso de falha de pagamento, podemos suspender o acesso ao painel de controlo após um pré-aviso de 14 dias por correio eletrónico. As páginas de passaporte publicadas permanecem online durante, pelo menos, 60 dias durante a suspensão, e damos um pré-aviso escrito adicional de, pelo menos, 30 dias e uma exportação integral dos dados antes de retirar do ar qualquer página de passaporte.
6.5 Podemos alterar os preços mediante um pré-aviso mínimo de 30 dias por correio eletrónico, com efeitos a partir do período de faturação seguinte.

7. Duração e cancelamento.

7.1 As subscrições são mensais, sem período mínimo de vinculação, e renovam-se automaticamente.
7.2 O Cliente pode cancelar a qualquer momento a partir do seu painel de controlo. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
7.3 Podemos resolver o contrato em caso de incumprimento grave não sanado no prazo de 14 dias após notificação, ou de imediato em caso de utilização ilícita.
7.4 Após a cessação, o Cliente pode exportar os seus dados durante 60 dias. Depois disso, eliminamo-los em conformidade com o DPA, exceto quando a lei exija a sua conservação. Relativamente às páginas de passaporte que a lei exija que permaneçam disponíveis, oferecemos uma opção de arquivo paga, ao preço então publicado, ou uma exportação integral para que o Cliente as possa alojar noutro local.

8. Propriedade intelectual. O Serviço e o respetivo software são propriedade nossa. Os documentos e os dados são propriedade do Cliente. O Cliente concede-nos uma licença não exclusiva para os tratar exclusivamente com a finalidade de prestar o Serviço. Não utilizamos os documentos nem os dados do Cliente para treinar qualquer modelo de IA.

9. Confidencialidade. Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas da outra e utiliza-as apenas para efeitos dos presentes Termos, salvo se a lei exigir o contrário.

10. Proteção de dados. Quando tratamos dados pessoais por conta do Cliente, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados disponível em veripass.ie/dpa, que faz parte integrante dos presentes Termos.

11. Disponibilidade e garantias.

Prestamos o Serviço com a competência e o cuidado razoáveis e visamos uma disponibilidade mensal de 99.5 % de dpp.veripass.ie. Trata-se de um objetivo e não de uma garantia, sujeito ao crédito de serviço previsto na Política de Cancelamento & Reembolso.
Salvo disposição expressa em contrário, o Serviço é prestado «tal como está», sendo excluídas todas as outras garantias, condições e cláusulas, expressas ou implícitas, na medida permitida por lei, incluindo a adequação a um fim específico e a garantia de que o Serviço permitirá alcançar a conformidade regulamentar.

12. Limitação de responsabilidade.

12.1 Nenhuma disposição dos presentes Termos limita a responsabilidade por morte ou lesão corporal causadas por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser limitada nos termos do direito irlandês.
12.2 Sem prejuízo do disposto em 12.1, a Veripass não é responsável por:
- (a) perda de lucros, receitas, negócios ou clientela;
- (b) perda de contratos, incluindo contratos com retalhistas ou distribuidores;
- (c) imobilização ou paragem de existências;
- (d) coimas administrativas, sanções, retiradas de produtos, recolhas ou retenções aduaneiras;
- (e) danos indiretos ou consequenciais.
12.3 Sem prejuízo do disposto em 12.1, a responsabilidade total agregada da Veripass decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionada é limitada a 100% dos montantes efetivamente pagos pelo Cliente à Cuandeoro Limited nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
12.4 Os limites previstos em 12.2 e 12.3 não se aplicam às obrigações de pagamento do Cliente nem à sua obrigação de indemnização nos termos da cláusula 13.
12.5 Divisibilidade. Se um tribunal irlandês competente considerar que qualquer limitação ou exclusão prevista na presente cláusula 12 não é justa e razoável, essa limitação ou exclusão é reduzida apenas na medida necessária para a tornar exequível, ao nível máximo permitido por lei, mantendo-se plenamente em vigor o restante da presente cláusula 12.

13. Indemnização. O Cliente indemnizar-nos-á relativamente a reclamações de terceiros decorrentes dos documentos ou dados que carregue ou valide, ou dos seus produtos, exceto na medida em que sejam causadas por incumprimento nosso dos presentes Termos ou do DPA, ou por negligência nossa. Notificaremos o Cliente prontamente de qualquer reclamação, permitir-lhe-emos controlar a sua defesa e resolução (sem qualquer reconhecimento sem o seu consentimento), cooperaremos de forma razoável a expensas do Cliente e tomaremos medidas razoáveis para mitigar os danos.

14. Fornecedores e subcontratantes ulteriores. Podemos recorrer a subcontratantes e subcontratantes ulteriores, conforme indicado no DPA, e permanecemos responsáveis por eles.

15. Alterações. Podemos atualizar os presentes Termos mediante um pré-aviso de 30 dias por correio eletrónico. A continuação da utilização após essa data constitui aceitação. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

15A. Utilização aceitável e suspensão por motivos de segurança. O Cliente não deve carregar software malicioso, conteúdos ilícitos ou dados que não tenha o direito de tratar, tentar violar o Serviço, nem revendê-lo sem o nosso consentimento. Podemos suspender o acesso de imediato quando necessário para proteger a segurança do Serviço ou de outros clientes, e informaremos o Cliente do motivo sem demora.

15B. Disposições gerais.

Força maior: nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos fora do seu controlo razoável (exceto as obrigações de pagamento).
Cessão: o Cliente não pode ceder sem o nosso consentimento; podemos ceder a uma sociedade do grupo ou a um sucessor mediante notificação.
Acordo integral: os presentes Termos, o DPA e a página de preços constituem o acordo integral.
Divisibilidade: a invalidade de uma disposição não afeta as restantes.
Ausência de renúncia: a falta de exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
Notificações: por correio eletrónico para os endereços constantes da conta do Cliente e para legal@veripass.ie.

16. Lei aplicável e tribunais. Os presentes Termos são regidos pelo direito irlandês. Os tribunais da Irlanda têm jurisdição exclusiva. A versão inglesa prevalece sobre qualquer tradução.

17. Contactos. support@veripass.ie (apoio) · legal@veripass.ie (jurídico) · privacy@veripass.ie (privacidade) · billing@veripass.ie (faturação) · Cuandeoro Limited, 17 Green Acre Court, Templeogue, Dublin, D16 PF54, Irlanda.